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🪙 Regulamentação oficial do mercado cripto no Brasil
Na segunda-feira (10), o Banco Central anunciou as tão esperadas regras para o setor de criptomoedas, por meio das resoluções BCB nº 519, 520 e 521. Essas normas definem como devem ser estruturadas as empresas que atuam com ativos digitais — chamadas de Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) — e alinham as transações com stablecoins às operações de câmbio tradicionais.
🎉 Repercussão no setor
A comunidade cripto brasileira recebeu as novas diretrizes com entusiasmo, acreditando que elas trarão mais estabilidade ao mercado. No entanto, especialistas apontam pontos que exigem atenção especial. O Portal do Bitcoin destacou os principais aspectos das resoluções:
🔑 Principais mudanças
1. Stablecoins passam a seguir regras de câmbio
- A Resolução nº 521 inclui transações com stablecoins no sistema cambial brasileiro.
- Pagamentos internacionais, quitação de dívidas externas e transferências entre carteiras próprias também entram nessa regulamentação, exigindo identificação do usuário e rastreamento dos fundos.
2. Informações obrigatórias ao Banco Central
- PSAVs e instituições financeiras deverão enviar relatórios mensais ao BC com dados dos clientes, valores negociados e vínculos entre as partes envolvidas.
3. Carteiras de autocustódia identificadas
- Exchanges terão que identificar os donos de carteiras privadas usadas em transações, registrando detalhes como data, tipo de ativo, quantidade e valor em reais.
4. Licenciamento obrigatório
- A partir de fevereiro de 2026, apenas empresas autorizadas poderão operar. As que não obtiverem licença até novembro de 2026 deverão encerrar suas atividades e transferir os ativos dos clientes para empresas regularizadas.
5. Corretoras internacionais devem abrir filial no Brasil
- Empresas estrangeiras que atuam no país precisarão estabelecer uma sede nacional e seguir as mesmas normas das brasileiras.
6. Relatórios à Receita Federal
- Exchanges internacionais passarão a reportar movimentações financeiras dos clientes à Receita, o que antes não era exigido.
7. Capital mínimo exigido
- O BC estipulou que as PSAVs devem ter capital entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme o tipo de serviço prestado.
8. Separação entre ativos da empresa e dos clientes
- As PSAVs deverão manter os recursos dos clientes separados dos próprios, com políticas documentadas, auditorias independentes a cada dois anos e mecanismos para garantir a segurança dos fundos em caso de encerramento das atividades.
Essas medidas representam um marco regulatório importante para o setor cripto no Brasil, com o objetivo de proteger os investidores e integrar o mercado de ativos digitais ao sistema financeiro tradicional.