#CryptoClarityAct

Este projeto de lei prevê a regulamentação de ativos criptográficos.

O projeto de lei descreve as jurisdições das agências sobre os tipos de ativos criptográficos e ativos auxiliares. Por exemplo, o projeto de lei prevê que a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) tem jurisdição sobre ativos criptográficos que não fornecem aos seus detentores interesse financeiro em uma entidade empresarial.

O projeto de lei também estabelece proteções ao consumidor, incluindo a exigência de (1) que um intermediário de ativos criptográficos forneça prova de posse ou controle de todos os seus ativos criptográficos, e (2) uma verificação anual de ativos por um contador público independente. O projeto de lei também prevê a criação de autoridades de proteção ao cliente e integridade do mercado após aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e pela CFTC.

Além disso, o projeto de lei impõe penalidades criminais por violações de certos requisitos de manutenção de registros financeiros envolvendo transações de ativos criptográficos. Além disso, o Departamento do Tesouro, a SEC e a CFTC devem avaliar a conformidade das entidades que regulam com programas de combate à lavagem de dinheiro e requisitos de combate ao financiamento do terrorismo.

De acordo com o projeto de lei, qualquer stablecoin deve ser emitida por instituições depositárias. As instituições devem manter 100% do valor de todas as stablecoins em circulação em reservas e permitir que as stablecoins sejam resgatadas ao par.

O projeto de lei também prevê o tratamento tributário de ativos criptográficos, incluindo uma isenção do imposto de renda para compras utilizando ativos digitais que resultem em um ganho ou perda de $200 ou menos.